Lei No 4662/05 – Proibe os Serviços de exigirem comprovantes de pagamentos dos Planos

PROÍBE ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS, DENTÁRIOS E
AFINS DE EXIGIREM COMPROVANTES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A PLANOS E
SEGUROS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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