Resolução Normativa ANS 124/05

Resolução Normativa ANS 42/03

Resolução Normativa ANS 54/03

Resolução Normativa 71/04
Resolução Normativa ANS 114/05

Resolução Normativa ANS 127/05

Resolução Normativa ANS 153/07
Resolução Normativa ANS 167/08

Carta da FeCOOESO à ANS

Ofício nº 436-2008 do Ministério Público Federal à ANVISA
Ofício nº 83 de 2008 do Ministério Público a ANS

Carta da ANS a SBO – Ofício nº 1928 de 2008

Carta da ANS ao MPF – Despacho 302
Ofício nº 173-2008 do Ministério Público Federal à ANVISA

Ofício nº 591-2008 Resposta da ANVISA ao MPF

Ofício nº 604-2008 Resposta da ANVISA ao MPF
Arquivamento – MPF

Guia para Implementação de Modelos de Remuneração baseados em valor