Legislação legaliza atividade de profissionais não-médicos é inconstitucional

Prezado(a) oftalmologista.

O Conselho Brasileiro de Oftalmologia informa que foi proferida decisão na ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo CBO e Associação de Oftalmologia de Campinas e região – AOC, contra a lei da optometria em Campinas.

Em sua decisão o desembargador Renato Sartorelli ressalta que:
“Reputo prejudicado pedido de liminar na medida em que foi concedida tutela cautelar no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Sociedade de Medicina e Cirurgia de Campinas (ADI nº 2141743-03.2019.8.26.0000), tendo como objeto o mesmo ato normativo. Nesta ação, o próprio desembargador concedeu liminar suspendendo a lei da optometria em Campinas, por “suposta usurpação de competência privativa da União e por está evidenciado o periculum in mora na medida em que a manutenção da lei pode viabilizar o exercício da medicina por profissionais sem habilitação técnica”.

Sendo assim, encontra-se suspensa a lei 219/2019 do município de Campinas que trata sob gabinetes optometricos.

Departamento Jurídico do cbo
03/07/2019