Estatuto

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, ÁREA DE AÇÃO, DURAÇÃO E EXERCÍCIO SOCIAL

Art.1º – A FECOOESO – Federação das Cooperativas Estaduais de Serviços em Oftalmologia, rege-se
pelas disposições da Lei nº 5.764, de 16/12/1971, por este Estatuto Social, pelas disposições legais em
vigor e pelo seu Regimento Interno: a) Sede e administração na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do
Rio de Janeiro; b) Foro jurídico na Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; c) Área de
atuação, para efeito de admissão de Cooperativas Estaduais de Serviços em Oftalmologia, abrangendo
todo o território nacional. d) Prazo de duração indeterminado; e) Ano social coincidindo com o ano
comercial, levantando-se o Balanço Geral a 31 de dezembro de cada ano.

CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS SOCIAIS

Art.2º – A FECOOESO terá por objetivo a congregação e a representação das Cooperativas integrantes
do sistema de Cooperativas Estaduais de Serviços em Oftalmologia, que atuam com base na
colaboração recíproca de suas afiliadas para: a) Exercer a defesa econômico-social de suas afiliadas e
conceder-lhes condições para o exercício de suas atividades, através do aprimoramento técnico que
possibilite a adequação da melhoria contínua da qualidade humana e tecnológica, do desenvolvimento e
implantação de métodos e técnicas relacionadas com o manejo das Cooperativas afiliadas e das pessoas
nelas envolvidas. b) Integrar e orientar as atividades das Cooperativas afiliadas para melhoria de suas
potencialidades, da uniformidade de uma política adequada a realidade do contexto social, da
instituição de meios e condições políticas, sociais e econômicas; c) Representar o Cooperativismo junto
a todos os órgãos governamentais e Operadoras de Planos de Saúde e Cooperativas Médicas; d) Atuar
como órgão regulador das inter-relações das COOESOs afiliadas, com os órgãos que representam o
Sistema de Saúde Brasileiro, orientando, coordenando e divulgando seus princípios, normas e
procedimentos necessários ao equilíbrio associativo e cooperativista, promovendo ainda a educação,
treinamento e desenvolvimento do pessoal envolvido, participando de campanhas de expansão do
cooperativismo e de modernização de suas estruturas e modelos de gestão, por iniciativa própria ou
através de convênios; e) Difundir e fomentar o Cooperativismo, orientando a organização de novas
cooperativas e a reorganização das existentes; f) Orientar suas afiliadas na contratação, elaboração de
estudos e projetos, peculiar a cada afiliada, bem como fazer a contratação de assessoriais técnicas e
administrativa para que possa prestar serviços às afiliadas se assim desejarem; g) Promover e participar
de programas e projetos comunitários, destinados às afiliadas, junto aos órgãos públicos; h) Promover
entre as afiliadas, a união, defesa, amparo e auxílio mútuo, estímulo a proteção do meio ambiente e
desenvolver atividades culturais voltados para a coletiva; i) Cooperar e estabelecer intercâmbio e
convênios com entidades congêneres nacionais e/ou internacionais, buscando alternativas que viabilize
a consecução dos projetos de suas afiliadas. 1º – A FECOOESO é autônoma para definir e administrar
todas as suas atividades, bens, direitos e obrigações, pelo princípio da auto gestão, onde todas as
afiliadas devem participar dos processos de decisão, bem como definir coletivamente as condições de
convivência, gestão e controle das afiliadas, sem quaisquer interferências de organismos públicos ou
privados, na forma da lei. 2º – Nos atos cooperativos celebrados, a FECOOESO representará as
Cooperativas afiliadas, coletivamente, agindo com sua mandatária; 3º – A FECOOESO efetuará suas
operações sem quaisquer objetivos de lucros. 4º – A FECOOESO promoverá a prática, pelas afiliadas,
de todos os atos da vida associativa sem quaisquer discriminação de raça, sexo, credo religioso ou
ideologia política. 5º – A FECOOESO poderá também: a) Controlar profissionais de outras áreas de
conhecimentos técnicos científicos, visando sempre a defesa econômico-social, o desenvolvimento
harmônico e a consecução plena dos objetivos da FECOOESO e de suas afiliadas; b) Filiar-se a
Confederação; c) Filiar-se a outros organismos nacionais e/ou internacionais do sistema cooperativista.

CAPÍTULO III
DAS AFILIADAS
A) ADMISSÃO, DIREITOS E DEVERES

Art.3º – Poderá ingressar na FECOOESO, salvo se houver impossibilidade técnica, qualquer
Cooperativa Estadual de Serviços em Oftalmologia, afiliadas a OCB, que exerçam atividades
compatíveis com as áreas de objetivos do sistema e, que manifeste, por escrito, através de proposta,
essa intenção e se comprometa a cumprir fielmente o presente Estatuto, o Regimento interno e as
disposições legais em vigor e que não pratique outras atividades que possam prejudicar ou colidir com
os objetivos da FECOOESO;
Art.4º- O número de associados será ilimitado, e não podendo ser inferior a 05 (cinco);
Art.5º – Para associar-se, a Cooperativa interessada deverá apresentar proposta de filiação em
formulário fornecido pela FECOOESO, que além de conter a assinatura do presidente da cooperativa
interessada a do presidente de outra afiliada: 1º – A cooperativa interessada deverá apresentar, ainda, os
seguintes documentos: a) cópia da ata do órgão que segundo o estatuto da interessada, tem poderes para
autorizar o pedido de ingresso ou, se omisso o estatuto, da Ata da Assembléia Geral que deliberou
sobre o assunto; b) declaração de acatamento das disposições estatuárias e regulamentares da
FECOOESO, previamente dadas a conhecer à interessada, firmada por seu representante legal. c) Ata
de eleição da Diretoria Executiva ou Conselho de Administração; d) Número de associados; e) Capital
subscrito e realizado. 2º – Aprovada a sua proposta pela Diretoria Executiva e assinado o Registro de
Matrícula, juntamente com o presidente da FECOOESO, a afiliada adquire e assume direitos e deveres,
nos termos e condições previstas neste Estatuto e no Regime Interno e nas deliberações tomadas pelos
órgãos superiores que orientam e normalizam as relações cooperativistas nacionais e internacionais,
com as quais a FECOOESO tenha vínculos por atos cooperativistas; 3º – Fica impedido de votar e ser
votado, na Assembléia Geral, a Cooperativa afiliada que: a) Tenha sido admitida depois de convocada
a Assembléia Geral; b) Não tenha colaborado e/ou participado das ações da FECOOESO, sob qualquer
forma, ou pretexto, durante o ano social anterior ao da Assembléia Geral.
Art.6º – A Cooperativa afiliada, desde que esteja quite com a FECOOESO tem direito a: a) Participar,
através de sua Diretoria ou de seu Delegado, de todas as atividades que constituam o objetivo da
FECOOESO, e com ela operar, de acordo com as normas baixadas pela Diretoria Executiva e que
constituirão o seu Regimento Interno; b) Votar, através de Delegado previamente constituído ou indicar
nomes de seu quadro associativo, para ser votado;
c) Solicitar esclarecimentos sobre as atividades da FECOOESO, podendo consultar o Balanço
Patrimonial e os Livros Contábeis; d) Requerer, com apoio de um terço das Cooperativas afiliadas, a
convocação de Assembléias Gerais Extraordinárias; e) Participar, através de delegado devidamente
credenciado, de reuniões de órgãos especializados da FECOOESO; f) Utilizar-se dos serviços de
consultoria técnica ou administrativa da FECOOESO mediante pedido por escrito, a preço de custo; g)
Utilizar-se dos serviços prestados pela FECOOESO; h) Solicitar por escrito a inclusão de assuntos ou
proposições em ordem do dia da Assembléia Geral, desde que seja da competência do órgão; i) Tomar
parte nas Assembléias Gerais, discutindo e votando os assuntos que nelas forem tratados, ressalvado os
assuntos em que a afiliadas estejam envolvidas.
Art.7º – A afiliada se obriga a: a) Executar as ações definidas pela FECOOESO, conforme as normas
baixadas pela sua Diretoria Executiva e/ou que constituam o seu Regimento Interno; b) Participar
mensalmente com contribuição financeira definida pela FECOOESO em seu Regimento Interno; c)
Prestar à FECOOESO os esclarecimentos que lhe forem solicitados, sobre os seus produtos ou serviços
executados em nome da Cooperativa. Na hipótese da afiliada vir a usufruir de algum benefício através
da FECOOESO, esta deverá submeter-se a supervisão técnica determinada pela FECOOESO, inclusive
serviços jurídicos, de auditagem e/ou consultoria organizacional, para gerar um modelo de gestão
adequado aos interesses cooperativistas; d) Cumprir as disposições da Lei, deste Estatuto, do
Regimento Interno e das deliberações tomadas pela FECOOESO e de todos os órgãos cooperativistas
que se vinculam a FECOOESO, ou que a FECOOESO se subordinam; e) Zelar pelo patrimônio moral e
material da FECOOESO, ou de terceiros, sob a responsabilidade da FECOOESO; f) Pagar a sua parte
nas perdas apuradas no Balanço Patrimonial, na proporção das operações que houver realizado com a
FECOOESO, se o Fundo de reserva não for suficiente para cobri-las; g) Comunicar a Diretoria
Executiva, previamente e por escrito, a interrupção temporária das suas atividades, indicando o motivo;
h) Comunicar à FECOOESO seus planos de iniciar, ampliar ou diversificar suas atividades
cooperativistas; i) Aceitar como própria, a atuação de seu representante legal junto à FECOOESO; j)
Acatar as decisões da Assembléia Geral da Sociedade e de seus órgãos de deliberação ou administração
bem como seus padrões, normas e regulamentos; k) Designar e credenciar seus delegados para
participarem das reuniões e Assembléias Gerais da FECOOESO observando o que dispõe este Estatuto,
l) Comunicar, imediatamente, toda e qualquer modificação em seus quadros de administração superior,
encaminhando, inclusive, o currículo dos novos dirigentes e outros documentos relacionados com a
mudança.
Art.8º – A afiliada responde, subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela FECOOESO, perante
terceiros, até o limite de suas obrigações; Único – A responsabilidade da afiliada, somente poderá ser
invocada, depois de judicialmente exigida a responsabilidade da FECOOESO;

B) DEMISSÃO, ELIMINAÇÃO E EXCLUSÃO
DA DEMISSÃO
Art.9º – A demissão da afiliada, que não poderá ser negada dar-se-á unicamente a seu pedido, sempre
por escrito, requerido ao Diretor Presidente, que a submeterá a apreciação da Diretoria Executiva em
sua primeira reunião: 1º – O pedido de demissão deverá ser referendado pela Assembléia Geral da
afiliada; 2º – A demissão de que trata este artigo completa-se com a respectiva averbação no Livro de
Matrícula, mediante termo assinado pelos Presidentes da demissionária e da FECOOESO. 3º – A
afiliada que se desligar da FECOOESO perderá o direito a eventuais sobras apuradas no exercício em
que se desligar, sendo estas incorporadas as FATES.
DA ELIMINAÇÃO
Art.10º. – A eliminação da afiliada do quadro social da FECOOESO, se dará em virtude da infração da
Lei, deste Estatuto, do Regimento Interno e do não cumprimento das resoluções tomadas em
Assembléias Gerais e pela Diretoria Executiva, a decisão será tomada pela Diretoria Executiva e
comunicado a infratora. 1º – os motivos que a determinaram deverão constar de termo lavrado no Livro
de Matrícula, firmado pelo Diretor Presidente da F
artigo será feita por escrito, através de comunicação remetida por processo que comprove as datas da
remessa e do recebimento; 3º – a afiliada atingida poderá, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar
de data do recebimento da comunicação, interpor recurso junto as Conselho Consultor, que terá efeito
suspensivo até a primeira Assembléia Geral; 4º – além de outros motivos, a Diretoria Executiva deverá
eliminar a afiliada que: a) venha a exercer qualquer atividade considerada prejudicial a FECOOESO ou
a outra Cooperativa afiliada, que conflite com os seus objetivos e com os organismos do sistema
cooperativista; b) recuse sem justificativas, prática de atos cooperativista; c) Causar, deliberadamente,
prejuízo à FECOOESO ou a outra Cooperativa afiliada; d) Tornar conhecido de estranhos, informações
da FECOOESO ou das Cooperativas afiliadas, de uso restrito e confidencial das mesmas; e) Praticar
atos que possam trazer prejuízos à imagem da FECOOESO ou a outra cooperativa afiliada.
DA EXCLUSÃO
Art.11º – A exclusão da afiliada se dará por: a) dissolução da pessoa jurídica; b) cassação do registro
pelos órgãos competentes; c) deixar de atender os requisitos estatutários de ingresso ou permanência no
quadro social da FECOOESO. Parágrafo Único – A exclusão de que fundamenta nas disposições do
item “c”deste artigo, será tomada por decisão da Diretoria Executiva.
Art.12º – Em qualquer caso, de demissão, eliminação e exclusão, a afiliada só terá direito a restituição
do capital integralizado, não lhe cabendo nenhum outro direito. 1º – a restituição de que trata este
artigo, somente poderá ser exigido depois de aprovado o Balanço do Exercício em que a afiliada tenha
sido desligada, pela Assembléia Geral, satisfeita suas obrigações junto a esta, na proporção de sua
integralização; 2º – a Diretoria Executiva poderá determinar que a restituição desse capital seja feito em
parcelas anuais, iguais e consecutivas, a partir do exercício financeiro que se seguir aquele em que se
deu o desligamento da ex-afiliada; 3º – ocorrendo demissão, eliminação e exclusão de afiliadas em
número tal que as restrições das importâncias referidas neste artigo possam ameaçar a estabilidade
econômico-financeira da FECOOESO, esta poderá restituir mediante créditos que resguardem a sua
continuidade, a juiz de Assembléia Geral.
Art.13º – Compete à FECOOESO, para os efeitos de facultar o ingresso e permanência de afiliada,
identificar os agentes concorrentes ou contrários ao seu objetivo social.
Art.14º – A responsabilidade da afiliada demitida, eliminada ou excluída, somente termina na data em
que for aprovado, pela Assembléia Geral, o Balanço Patrimonial e as contas de resultados do ano social
em que ocorreu a exclusão.

CAPÍTULO IV
DO CAPITAL SOCIAL

Art.15º – O Capital Social da FECOOESO é determinado, variando conforme o número de quota-parte
subscritas pelas cooperativas afiliadas, mas não poderá ser inferior a R$ 06.900,00 (Seis Mil e
Novecentos Reais). 1º – O capital é subdividido em quota-parte de valor unitário de R$ 1,00 (um real);
2º – a quota-parte é indivisível e intransferível a não afiliada, não podendo ser negociada nem dada em
garantia, sua subscrição, realização transferência ou restituição será sempre escriturada no livro de
matrícula; 3º – a transferência de quota-parte, que se dar somente nos casos de fusão, incorporação ou
desmembramento, será escriturada no livro de matrícula, mediante termo que conterá as assinaturas dos
presidentes da cedente, da cessionária e da FECOOESO.
Art.16º – A cooperativa afiliada se obriga a subscrever ordinariamente, quota-parte do capital da
FECOOESO no valor mínimo de 01 (Um) Salário Mínimo, que será corrigido, anualmente através de
índice oficiais. 1º – O capital integralizado é corrigido monetariamente em 31 de dezembro de cada ano,
de acordo com a legislação vigente na data da sua correção; 2º – A incorporação da correção prevista no
parágrafo anterior à conta do capital integralizado de cada cooperativa afiliada será efetuada após a
Assembléia Geral que aprovar o Relatório Anual da Administração, ajustando-se o capital social
quando necessário.
Art.17º – A integralização do capital far-se-á no ato de sua subscrição das quotas-parte, podendo por
determinação da Diretoria Executiva ser parcelado.
Art.18º O capital integralizado pela cooperativa afiliada responde pelas obrigações da mesma junto a
Sociedade.

CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO

Art.19º – A FECOOESO terá os seguintes órgãos: a) Assembléia Geral; b) Diretoria Executiva; c)
Conselho Fiscal; d) Conselho Consultivo, e) Órgãos de Apoio.
SEÇÃO I
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art.20º – A Assembléia Geral, é o órgão supremo da FECOOESO, dentro dos limites legais,
estatutários e regimentais, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objetivo da Sociedade e
tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e à defesa desta, e suas deliberações vinculam a
todos, ainda que ausentes, omissos ou discordantes.
Art.21º – A Assembléia Geral será normalmente convocada e dirigida pelo Presidente da FECOOESO.
1º – Poderá, também, ser convocado pelo Conselho de Administração ou pelo Conselho Fiscal, se
ocorrerem motivos graves e urgentes, ou por 1/5 (um quinto) das associadas em pleno gozo de seus
direitos sociais, após solicitação não atendida, comprovadamente, num prazo máximo de 5 (cinco) dias;
2º – Não poderá participar da Assembléia Geral a associada que: a) Tenha sido admitido após sua
convocação; b) Estejam na infringência de qualquer disposição constante do artigo 10º deste Estatuto,
desde que estejam previamente advertida por escrito.
Art.22º – Em qualquer das hipóteses referidas no artigo anterior, as Assembléias Gerais serão
convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias para a primeira convocação, de 30 (trinta)
minutos após para a segunda e de 30(trinta) minutos após essa para a terceira. Único – As três
convocações poderão ser feitas num único Edital, desde que dele constem, expressamente, os prazos
para cada uma delas.
Art.23º – O quorum para instalação da Assembléia Geral é o seguinte: a) 2/3 (dois terços) do número
de associados, em primeira convocação; b) metade mais 01 (uma) das associadas em segunda
convocação, c) na terceira e última convocação, com o mínimo de 03 (três) afiliadas. Único: Para efeito
de verificação de quorum de que trata esse artigo, o número de associadas presentes, em cada
convocação apurar-se-á pelas assinatura dos delegados apostas no livro de presença.
Art.24º – Dos editais de convocação das Assembléias Gerais deverá constar: a) A denominação da
FECOOESO seguida da expressão “Convocação de Assembléia Geral”, Ordinária ou Extraordinária; b)
O dia e a hora da reunião, em cada convocação, assim como o endereço do local de sua realização, o
qual, salvo motivo justificado será sempre o da sede social; c) A ordem do dia dos trabalhos, com as
devidas especificações; d) O número de associados existentes na data de sua expedição, para efeito de
cálculo do quorum de instalação, e) A assinatura do responsável pela convocação. Único – Os editais
de convocação serão publicados em jornal de grande circulação, envio de correspondência registrada
para cada afiliada ou ofício devidamente protocolada.
Art.25º – É da competência das Assembléias Gerais, Ordinárias ou Extraordinárias a destituição dos
membros do Conselho de administração. Único – Ocorrendo destituição que possa comprometer e
regularidade da administração ou fiscalização de entidade, poderá a Assembléia designar
administradores e conselheiros, até a posse dos novos, cuja eleição se efetuará no prazo de 30 (trinta)
dias.
Art.26º – Cada cooperativa associada será representada na Assembléia Geral da FECOOESO por um
único delegado com o direito de votar, o qual deverá ser o seu Presidente ou associado a ser indicado
pelo Conselho de Administração ou Diretoria da afiliada; 1º – para ter acesso ao local de realização das
reuniões da Assembléia Geral, o delegado da afiliada deverá apresentar suas credenciais e assinar o
Livro de Presença; 2º – o delegado da afiliada poderá se fazer acompanhar nas reuniões da Assembléia
Geral por assessores, sendo que esse em qualquer hipótese, será vetado o direito de representatividade.
Art.27º – Os trabalhos das Assembléias Gerais serão dirigidos pelo Diretor Presidente, auxiliado pelo
Diretor Secretário, na falta deste por um dos membros da Diretoria Executiva, sendo por aquele
convidados a participar da mesa, os ocupantes de cargo sociais presentes; 1º – Na ausência do Diretor
Presidente, os trabalhos serão conduzidos pelo Diretor Vice-Presidente, em observância ao dispositivo
deste artigo; 2º – Quando a Assembléia Geral não tiver sido convocada pelo Diretor Presidente, os
trabalhos serão dirigidos pelo delegado escolhido na ocasião e secretariados por outro convidad
Art.32º – Prescreve por 04 (quatro) anos, de acordo com Legislação em vigor, a ação para anular as
deliberações das Assembléias Gerais viciadas de erro, dolo ou fraude, contado o prazo da data em que a
Assembléia foi realizada.
DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
Art.33º – A Assembléia Geral Ordinária, que se realiza obrigatoriamente uma vez por ano, no decorrer
dos 03 (três) primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre os seguintes
assuntos, que deverão constar da ordem do dia: a) prestação de contas dos Órgãos de Administração
acompanhada do parecer do Conselho Fiscal, compreendendo: – relatório de gestão; – balanço
patrimonial e as peças contábeis; – demonstrativos das sobras ou perdas apuradas no exercício, –
parecer do Conselho Fiscal. b) destinação das sobras apuradas ou rateio das perdas, deduzindo-se, no
primeiro caso, as parcelas para os fundos Estatutários; c) eleição e posse dos componentes dos da
Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal; d) fixação do valor dos honorários e gratificações e cédulas
de presença dos membros do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo, e) quaisquer assunto de
interesse social excluídos os enumerados no artigo 35 deste Estatuto. Parágrafo único – A aprovação do
relatório, balanço e contas dos órgãos de administração desonera seus componentes de
responsabilidade, ressalvados os casos de erro, dolo e fraude ou simulação, bem como da infração da
Lei, deste Estatuto e o regimento interno.
DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Art.34º – A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário e poderá deliberar
sobre qualquer assunto de interesse social, desde que mencionado no Edital de Convocação.
Art. 35º – É de competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes
assuntos: a) reforma do Estatuto Social; b) fusão, incorporação ou desmembramento da sociedade; c)
mudança de objetivos da sociedade; d) dissolução voluntária da sociedade e nomeação de liquidantes;
e) contas do liquidantes, f) e outros assuntos de interesse da sociedade, inclusive destituição de
membros da Diretoria e Conselho Fiscal. Parágrafo único – São necessários os votos de 2/3 (dois
terços) dos delegados das afiliadas presentes para tornar válidas as deliberações em que trata os itens de
“a” a “e”, e com a maioria de votos o que trata o item “f”.
Art.36º – As propostas de mudanças nos objetivos da FECOOESO devem constar explicitamente do
Edital de convocação.

SEÇÃO II
DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art.37º – A FECOOESO será administrada por uma Diretoria Executiva, composta de 5 (cinco),
membros, todos indicados pelas afiliadas, eleitos com os cargos de Diretor Presidente, Diretor
Financeiro, Diretor Administrativo, Diretor Secretário e Diretor Inter-Institucional, todos afiliados,
eleitos pela Assembléia Geral, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição de 2/3 (dois
terços) de seus membros, que tenham efetivo exercício. 1º – Os membros da Diretoria Executiva não
poderão ter entre si, nem com os membros do Conselho Fiscal, laços de parentesco até o segundo grau,
em linha reta ou colateral, bem com afins e cônjuge. 2º – Os administradores, eleitos ou contratados,
não serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da Sociedade, mas
responderão solidariamente pelos prejuízos resultantes de seus atos, se agirem com culpa ou dolo. 3º –
A FECOOESO responderá pelos atos a que se refere o parágrafo anterior, se os houver ratificado ou
deles logrado proveito próprio. 4º – Os que participarem de ato ou operação social em que se oculte a
natureza da sociedade podem ser declarados pessoalmente responsáveis pelas obrigações em nome dela
contraída, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. 5º – Qualquer membro dos órgãos de
administração que ficar sem mandato na sua respectiva cooperativa continuará exercendo seu mandato
na FECOOESO, ressalvado os casos, que proporcionou a perda do seu mandato não está previsto nos
Artigos, 9º, 10º, 11º do Estatuto Social e os dispositivos dos Artigos 49º, 50º, 51º, 52º, 53º e 54º da Lei
5.764/71.
Art.38º – A Diretoria Executiva, como órgão de administração da sociedade com poderes para tomar
decisões necessárias à evolução dos negócios compete: a) definir a estrutura orgânica da Sociedade,
estabelecendo níveis de autoridade para aprovação de investimentos, despesas, solicitações, pedidos e
contratos de compras e contratação de serviços de terceiros; b) estabelecer portarias, políticas
operacionais, normas e procedimentos para ordenação de processo administrativo e decisório; c)
escolher as instituições financeiras com as quais a FECOOESO manterá transações e definir a
distribuição relativa de recursos entre elas; d) Manter a Assembléia Geral e o Conselho Fiscal
informado sobre o desempenho da Sociedade.
Art.39º – É vedado à Diretoria, ou a seus membros: a) Permitir ou fazer uso de imóveis, materiais e
recursos de propriedade da FECOOESO para fins estranhos à administração ou aos interesses da
mesma e suas cooperativas afiliadas; b) Praticar atos de liberalidade, tais como: ceder bens, direitos e
recursos da sociedade, outorgar favores ou conceder remissão de dívidas, c) Filiar a Sociedade a
entidades ou associações que não tragam benefícios reais à mesma e suas cooperativas associadas.
Art.40º – O membro da Diretoria é destituído do cargo por deliberação da Assembléia Geral
Extraordinária especialmente convocada para esse fim quando: a) Perder qualquer das condições
exigidas por este Estatuto ou por Lei para candidatar-se à eleição e/ou empossar-se no cargo, b)
Praticar ato desabonador ou prejudicial ao interesse da FECOOESO, ASSIM CONSIDERADO A
JUÍZO DA Diretoria Executiva.
Art.41º – No caso, vacância de um ou mais cargos da Diretoria. É convocada Assembléia Geral, para
eleição quando: a) O membro eleito não tomar posse, sem motivo justificado, dentro de 30 (trinta) dias
a contar do início da gestão; b) Renúncia, morte ou impedimento legal; c) Ausência superior a 90
(noventa) dias consecutivos, ressalvados os casos de licença, enfermidade, trabalho externo a serviço
da FECOOESO ou outro motivo justificado, circunstâncias que devem ser registradas em ata de
reunião, d) Destinação nos termos do artigo precedente. 1º – No caso de vaga em cargo da Diretoria, o
Presidente designará um dos Diretores para ocupar inteiramente o cargo vago, cumulativamente, e
convocará, dentro do prazo máximo de trinta dias, uma Assembléia Geral Extraordinária para eleição
do substituto, para completar o mandato, salvo se restarem menos que 180 (cento e oitenta) dia para
encerramento da gestão. 2º – Na eleição para cargos vacantes da Diretoria, os candidatos serão eleitos
por maioria de votos, sendo que cada representante legal deve votar em um nome para cada cargo.
Art.42º – São inelegíveis, além das pessoas impedidas por lei, os condenados à pena que vede, ainda
que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, suborno,
peculato ou contra à economia popular, à fé pública ou à propriedade; 1º – A afiliada, mesmo ocupante
de cargo eletivo na FECOOESO, que em qualquer operação tiver interesse oposto ao da FECOOESO,
não poderá participar das deliberações que sobre tal operação versarem, cumprindo-lhe acusar seu
impedimento; 2º – Os componentes da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, assim como os
liquidantes, equiparam-se aos administradores das sociedades anônimas, para efeito de
responsabilidade criminal (Art.53 da Lei 5764 de 16.12.71), 3º – Sem prejuízo da ação que possa caber
qualquer afiliado, a sociedade, por seus dirigentes ou representada pela afiliada escolhida em
Assembléia Geral, terá direito de ação contra os administradores, para promover as suas
responsabilidades.
Art.43º – Ao Diretor Presidente compete, entre outras, as seguintes atribuições: a) representar a
FECOOESO em juízo ou fora dele; b) representar a FECOOESO junto a Órgãos Governamentais,
Empresas Prestadoras de Serviços, Fornecedores, Instituições e Entidades de Classe; c) presidir as
Assembléias, as reuniões dos órgãos de Administração, por este convocado; d) presidir e coordenar as
interfaces dos órgãos de Administração, administrando os recursos humanos envolvidos; e) promover a
consecução dos objetivos da FECOOESO de acordo com as normas e especificações técnicas, prazos e
custos previamente programados; f) supervisionar as atividades da FECOOESO; g) responsável por
todos os atos necessários a consecução do objetivo social da FECOOESO; h) assegurar que sejam
atendidos todos os requisitos técnicos e legais aplicáveis aos objetivos da afiliadas; i) aprovar e firmar
em conjunto com outro diretor: Contratação de Funcionário, Contratos com Prestadores de Serviços e
Fornecedores em geral, Contratos Financeiros, Estudos, Projetos e Relatórios; j) aprovar com o Diretor
Financeiro: Balanços, Documentos Contábeis, Movimentação Financeira, k) supervisionar as
atividades da Diretoria Financeira, inclusive assinando Cheques.
Art. 44º – Ao Diretor Inter-Institucional compete, entre outras, as seguintes atribuições: a) transmitir às
Diretorias e recursos humanos envolvidos os objetivos e programas da FECOOESO, as políticas e
estratégias para atingi-los; b) representar a FECOOESO junto a Órgãos Governamentais, Instituições e
Entidades de Classe, Eventos e Seminários em conjunto com outro Diretor; c) Promover
equacionamento e solução dos problemas decorrentes das atividades da FECOOESO.
Art. 45º – Ao Diretor Financeiro compete, entre outras, as seguintes atribuições: a) responsável pelo
planejamento, programação e controle financeiro das atividades da FECOOESO; b) elaborar,
programar e controlar o fluxo de caixa, mantendo constantemente atualizadas as seguintes informações:
contribuição mensal das afiliadas, programação de recebimento e pagamento, controles financeiros
relativos a Caixa, contas bancárias, aplicações financeiras efetuando os pagamentos de acordo com a
programação estabelecida; c) coordenar o recebimento dos pagamentos das afiliadas, quando efetuadas
na sede da FECOOESO; d) coordenar e controlar a emissão de cheques, inclusive assinando-os; e)
substituir o Diretor Presidente sempre que necessário, assumindo as suas atribuições correspondentes.
Art.46º – Ao Diretor Administrativo compete, entre outras, as seguintes atribuições: a) supervisionar e
controlar contratos de fornecimento de materiais, equipamentos e/ou serviços, relacionados com as
atividades da FECOOESO; b) responder por todos os assuntos e atos administrativos; c) coordenar e
controlar o suprimento de materiais necessário ao desempenho das atividades administrativas da
FECOOESO; d) promover cotação de preços para aquisição de bens e materiais necessários as
atividades da FECOOESO; e) responder pela área de recursos humanos, promovendo as atividades de
recrutamento, seleção, contratação, acompanhamento e treinamento de pessoal, observando todos aos
aspectos legais e trabalhistas; f) implementar as diretrizes estabelecidas pela Diretoria Executiva; g)
analisar e aprovar medições de serviços de terceiros, encaminhando para pagamento junto a Diretoria
Financeira, ou devolvê-la para correção; h) orientar os subordinados de forma precisa quanto as tarefas
a serem executadas; i) planejar e organizar os trabalhos a serem desenvolvidos na FECOOESO,
ensejando o alcance de seus objetivos; j) organizar e controlar o Arquivo Central e o Banco de dados da
FECOOESO, bem como elaborar a folha de pagamento, encaminhando à Diretoria Financeira para
providências; k) substituir o Diretor Financeiro sempre que necessário, assumindo as suas atribuições
correspondente, inclusive assinatura em cheques.
Art. 47º – Ao Diretor Secretário compete, entre outras, as seguintes atribuições: a) organizar e controlar
o atendimento as afiliadas, bem como o sistema de Informações (Divulgação/Comunicação); b) avaliar
previamente as assuntos a serem encaminhados as reuniões da Diretoria Executiva; c) protocolar e
avaliar petições, requerimentos, proposições e outra correspondências de afiliadas; d) secretariar e
lavrar as atas da Diretoria, das Assembléias gerais e a escrituração dos livros sociais; e) outras
atividade específicas atribuídas pela Diretoria Executiva; f) substituir o Diretor Administrativo sempre
que necessário, assumindo as suas atribuições correspondentes.
Art. 48º O Diretor Presidente e o Diretor Financeiro sempre que forem eleitos, deverão ser escolhidos
02 (dois) médicos oftalmologistas e que residam no mesmo estado.

SECÃO III
DO CONSELHO FISCAL

Art. 49º – O conselho fiscal, será formado por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, quaisquer
destes para substituir quaisquer daqueles, todos cooperados, eleitos pela Assembléia Geral, com
mandato de 1 (um) ano, sendo permitida a reeleição de apenas 1/3 (um terço) dos seus membros.
Parágrafo único – Os membros do conselho fiscal, além dos inelegíveis conforme dispositivo do Artigo
43º, deste Estatuto, não poderão ter, entre si, nem com os membros da Diretoria Executiva, laços de
parentesco até o 2º (segundo) grau, em linha reta ou colateral, bem com afins e cônjuge.
Art.50º – O conselho fiscal reúne-se ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente, sempre
que necessário, com a participação de, no mínimo 3 (três) de seus membros, sejam efetivos ou
suplentes; 1º – Em sua primeira reunião, depois de eleitos, serão escolhidos, entre os seus membros
efetivos, um coordenador, incumbido de convocar e presidir as reuniões e um Secretário. 2º – As
reuniões poderão ser convocadas, ainda, por qualquer dos seus membros, por solicitação da Assembléia
Geral ou da Diretoria Executiva. 3º – Na ausência do Coordenador, os trabalhos serão dirigidos pelo
substituto escolhido na ocasião;
Art. 51º – O membro do conselho fiscal que, sem justificativa, faltar a e (três) reuniões consecutivas ou
a 6 (seis) alternadas, perderá o cargo automaticamente.M
Art. 52º – Ocorrendo mais de 2 (duas) vagas no Conselho Fiscal, será convocada Assembléia Geral
para preenchimento dos cargos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 53º – Ao Conselho Fiscal compete exercer assídua fiscalização sobre as operações, atividades e
serviços da FECOOESO, cabendo-lhe, as seguintes atribuições: a) Conferir mensalmente os recursos
financeiros da FECOOESO, em caixa ou instituições financeiras, verificando, também, se o mesmo
está dentro dos limites estabelecidos pela Diretoria Executiva, para o seu equilíbrio orçamentário; b)
Verificar se os extratos de contas das instituições financeiras conferem com a escrituração contábil; c)
Examinar se o montante das despesas e inversões realizadas estão de conformidade com os
planos,orçamentos e decisões da Diretoria Executiva; d) Verificar se as operações realizadas e os
serviços prestados correspondem em voluma, quantidade, qualidade e valor, às previsões feitas e às
conveniências econômica-financeira da FECOOESO; e) Certificar-se a Diretoria Executiva se reúne de
acordo com o determinado no Estatuto Social e se existem cargos vagos; f) Averiguar se existem
reclamações, por escrito, de afiliadas, quanto aos serviços prestados; g) Verificar se o recebimentos dos
créditos é feito com regularidade e se os compromissos são atendidos com pontualidade; h) Averiguar
se os bens patrimoniais, os estoques de materiais, equipamentos e outros, estão corretos, e se os
inventários periódicos ou anuais, são feitos com observância de regras próprias e legais; i) Averiguar se
existem problemas com empregados e profissionais a serviço da FECOOESO; j) Apurar se existem
exigências ou deveres a cumprir junto às autoridades fiscais, trabalhistas, previdenciárias e organismos
de lideranças do cooperativismo aos quais a FECOOESO estiver vinculada; k) Analisar e assinar o
balancete mensal, bem como verificar e vistar os documentos contábeis; l) Emitir parecer sobre o
Balanço Patrimonial e Relatório da Diretoria, para votação na Assembléia Geral Ordinária; m)
Informar a Diretoria Executiva sobre as conclusões dos seus trabalhos, denunciando por escrito, as
irregularidades constatadas e convocando a Assembléia Geral se ocorrerem motivos considerados
graves e urgentes. 1º – O Conselho Fiscal poderá para os exames e verificações dos livros, contas e
documentos necessários ao cumprimento das suas atribuições, solicitar o assessoramento de técnicos
especializados e valer-se dos relatórios e informações dos serviços de auditoria. 2º – O Conselho Fiscal
pode, a qualquer tempo, convocar membros da Diretoria Executiva, contador responsável ou outros
funcionários para prestar esclarecimentos julgados necessários; 3º – Será pessoalmente responsável o
conselheiro fiscal que agir com dolo, má fé, ou por denuncias infundadas contra a FECOOESO ou sua
administração.

SEÇÃO IV
DO CONSELHO CONSULTIVO

Art.54º – O Conselho Consultivo será composto obrigatoriamente por 7 (sete) pessoas do sistema
cooperativista, de reconhecida capacidade técnica e profissional capaz de formular sugestões e opinar
nos assuntos que lhe forem submetidos a apreciação pela Diretoria Executiva e deverão ser indicados
pela própria Diretoria Executiva. Nenhum membro do Conselho Consultivo, bem como do Conselho
Fiscal e da Diretoria receberá qualquer tipo de remuneração. Todo o trabalho será feito voluntariamente
1º – A não observância da Diretoria Executiva, quando as recomendações do Conselho Consultivo é
motivo para intensificação de ações do Conselho Fiscal quanto aos procedimentos da Diretoria
Executiva; 2º O Conselho Consecutivo realizará reuniões trimestrais, ou quando para isto for
convocado, e dela participará o Presidente da FECOOESO, com o quorum mínimo de três membros do
Conselho; 3º – A Diretoria Executiva, previamente, com antecedência mínima de duas semanas, deverá
fornecer aos participantes do Conselho, por escrito, todas as informações necessárias as suas análises,
mesmo os assuntos considerados confidencias, e que devem ser identificados como tal, desde que
entregues em mãos aos membros do Conselho. 4º O Conselho Consultivo pode ser convocado pela
Assembléia e/ou pelo Conselho Fiscal para assessorá-los, opinando, sugerindo, orientando e/ou
esclarecendo quaisquer assuntos de interesses da FECOOESO. 5º – O Conselho Consultivo será sempre
presidido, a cada reunião, alternadamente por cada um de seus membros.

SEÇÃO V
DOS ÓRGÃOS DE APOIO

Art. 55º – São considerados órgãos de apoio, aqueles órgãos, que devido ao tamanho da organização ou
volume de sua operações, não são imprescindíveis em sua estrutura organizacional, mas que
estrategicamente poderão servir de complemento administrativo ou operacional, como: Auditoria,
Contencioso, Consultoria Organizacional, Assessoria Técnica específica nas atividades fins, sempre
hierarquicamente subordinado ao Presidente da FECOOESO, como órgão de assessoria a apoio à
organização interna e suas filiadas. Único – Os órgãos de apoio poderão ser admitidos e/ou contratados
pela Diretoria Executiva, desde que previsto verba específica em seu orçamento ou empenho de verba
do Fundo de Reserva.

CAPÍTULO VI
DOS FUNDOS, DO BALANÇO, DAS DESPESAS, DAS SOBRAS E PERDAS

Art.56º – A FECOOESO é obrigada a constituir: a) O Fundo de Reserva, destinado a reparar perdas e
atende ao desenvolvimento de suas atividades, constituído de 10% (dez por cento) das sobras líquidas
do exercício; b) O Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social (FATES) destinado à prestação
de assistência a Diretoria e aos empregados da FECOOESO e seus familiares, constituído de 5% (cinco
por cento) das sobras líquidas apuradas no exercício. Único – Os servidores de assistência técnica,
educacional e social atendidos pelo respectivo Fundo poderão ser executados mediante convênios com
entidades especializadas ou não.
Art.57º – Além da taxa de 10% (dez por cento) das sobras líquidas apuradas no Balanço do exercício,
revertem em favor do Fundo de Reserva ou Reserva Legal: a) Os créditos não reclamados, decorridos
os prazos de acordo com a lei, b) Os auxílios e doações sem destinação especial.
Art. 58º – O Balanço Patrimonial, incluído o confronto de receitas e despesas, será levantado no dia 31
de dezembro de cada ano, contendo o parecer do conselho fiscal e assinatura do respectivo contador e,
podendo ser submetido a parecer de auditor e de perícia de fiscal, trabalhista, previdenciária e
patrimonial de economista, devidamente cadastrados na FECOOESO e nos seus órgãos de classe.
Único – Os resultados serão apurados separadamente segundo a natureza das operações e/ou serviços.
Art.59º – As despesas administrativas serão rateadas em partes iguais entre todas as afiliadas, quer
tenham ou não utilizado os serviços da FECOOESO durante o exercício. Único – Para os efeitos do
disposto neste artigo, as despesas serão levantadas separadamente.
Art. 60º – As sobras líquidas apuradas no exercício, depois de deduzidas as taxas para os fundos
indivisíveis, serão rateadas entre as afiliadas, em partes diretamente proporcionais aos atos
cooperativistas realizados com a FECOOESO no período, salvo deliberação da Assembléia Geral
Ordinária.
Art. 61º – As perdas de cada exercício, apurados em Balanço, serão cobertos com o saldo do Fundo de
Reserva e demais Reservas que possam ser utilizadas para tal fim. Único – Quando os Fundos ou
Reservas forem insuficientes para cobrir as perdas operacionais referidos neste artigo, esses serão
rateados entre as afiliadas, na razão direta das operações realizadas com a Federação.
Art. 62º – Além dos Fundos previstos neste Estatuto, a Assembléia Geral poderá criar outros, fixos ou
temporários, com recursos destinados a fins específicos, fixando o modo de formação, aplicação,
duração e liquidação.

CAPÍTULO VII
DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO

Art. 63º – A FECOOESO se dissolverá de pleno direito: a) devido a alteração de sua forma jurídica; b)
quando assim for deliberado pela Assembléia Geral Extraordinária, desde que as afiliadas, totalizando
o número mínimo exigido por lei, não se disponham a assegurar a sua continuidade; c) pela redução do
número mínimo de 3 (três) afiliadas ou da contribuição mínima, se até a Assembléia Geral
subsequente, realizada em prazo não inferior a 6 (seis) meses, eles não forem restabelecidos; d) pela
paralisação de suas operações por mais de 120 (cento e vinte) dias, e) pela consecução dos objetivos
pré determinados.
Art. 64º – Quando a dissolução da FECOOESO não for promovida voluntariamente, nas hipóteses
previstas no artigo anterior, a medida poderá ser tomada judicialmente, a pedido de qualquer afiliada.

CAPÍTULO VIII
DO REGIME FINANCEIRO

Art.65º – O custeio das atividades e serviços será feito com os recursos da sua receita ordinária ou
extraordinária.
Art.66º – A receita ordinária será mediante o recebimento da taxa mensal de participação, denominada
de “TMP”, obedecendo o disposto neste artigo. 1º – Cada afiliada pagará mensalmente uma quantia
estipulada anualmente em assembléia geral, ocasião esta que será apresentado o orçamento e programa
das atividades que conste estimativa o montante suficiente para obter o equilíbrio econômico-financeiro
da FECOOESO. 2º – Aprovado a “TMP” na assembléia geral a mesma valerá por 12 (doze) meses
subsequentes.
Art.67º – A receita Extraordinária corresponderá: a) auxílio e doações e legados; b) resultado de
fornecimento de materiais e insumos diversos; c) receitas de serviços prestados às afiliadas; d) receitas
de convênios, acordos e avenças; e) receitas de participação em negócios efetuados em nome das
afiliadas; f) receitas eventuais obtidas com operações com terceiros; g) receitas oriundas de empresas
em que a FECOOESO tenha participação acionária, h) receitas oriundas de operações financeiras
diversas.

CAPÍTULO IX
DOS LIVROS

Art.68º – A FECOOESO deverá ter os seguintes Livros: a) Livro Registro de Matrícula; b) Atas de
Assembléias Gerais; c) Atas do Conselho Fiscal; d) Presença das afiliadas nas Assembléias Gerais; e)
Registro de Inscrição de Chapas; f) Outros Livros Fiscais e Contábeis obrigatórios, g) Atas das
Reuniões dos Órgãos de Administração. Único – é facultada à adoção de livros em folhas soltas ou
fichas, inclusive emitidas por processamento eletrônico de dados.
Art.69º – No livro de Registro de Matrícula as afiliadas serão inscritas por ordem cronológica de
admissão, devendo constar data de sua admissão, demissão, eliminação ou exclusão.

CAPÍTULO X
DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 70º – As eleições para os cargos da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal realizam-se em
Assembléia Geral Ordinária.
Art. 71º – A votação é direta, o voto é secreto. Podendo em caso de inscrição de uma única chapa, optar
pelo sistema de aclamação conforme a decisão da Assembléia.
Art.72º – Somente poderão concorrer às eleições candidatos que integrarem chapa completa; Único – A
chapa inscrita para a Diretoria Executiva deverá ser diversa da inscrita para o Conselho Fiscal e
poderão ser realizadas votações distintas.
Art. 73º – O Edital de Convocação e as circulares as afiliadas, para a Assembléia Geral Ordinária em
que se realizará a eleição para a Diretoria Executiva, serão publicados em jornal de grande circulação
expedidos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização da Assembléia.
Art. 74º – A inscrição das chapas concorrentes a Diretoria Executiva, far-se-á no período compreendido
entre a data da publicação do edital de convocação para a respectiva Assembléia Geral até 10 (dez) dias
antes da sua realização. Único – O prazo mínimo para a inscrição das chapas concorrentes ao Conselho
Fiscal, quando não ocorrer eleição da Diretoria Executiva será de até 10 (dez), dias da realização da
respectiva Assembléia Geral Ordinária.
Art. 75º – A inscrição das chapas para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal realizar-se-á na sede da
FECOOESO, nos prazos estabelecidos, em dias úteis, no horário comercial, devendo ser utilizado, para
tal fim o Livro de Registro de Inscrição de Chapas.
Art. 76º – As chapas concorrentes aos cargos da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, além de sua
denominação, deverão apresentar: a) Relação nominal dos concorrentes com o respectivo número de
inscrição constante do Livro de Registro de Matrícula da Cooperativa; b) A indicação de 2 (dois)
fiscais, para acompanhar a votação e apuração, os quais estarão impedidos de concorrer a cargos na
respectiva eleição, c) Autorização por escrito de cada candidato e sua respectiva cooperativa para a sua
inscrição. Único – Os candidatos individualmente deverão apresentar, para fim de registro da chapa que
integram, os seguintes documentos: I) Declaração de Imposto de Renda do último período; II)
Declaração de elegibilidade, art. 52 “caput” da Lei nº 5764/71; III) Declaração de não estarem incursos
no disposto no parágrafo único do art. 52 e parágrafo 1º do artigo 56 da Lei nº 5764, IV) Certidão do
Cartório de Protesto onde tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos.
Art. 77º – Formalizado o registro, não será admitida a substituição do candidato, salvo em caso de
morte ou invalidez comprovada até o momento da instalação da Assembléia Geral, sendo que, o
candidato substituto deverá apresentar as declarações das alíneas II e III do artigo anterior para poder
concorrer.
Art.78º – Sendo secreta a votação adotar-se-á cédula única, constando os nomes da chapa e relação
nominal dos candidatos.

CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 79º – Os mandatos dos ocupantes de cargos de Administração e Fiscal, perduram até a data da
realização da Assembléia Geral Ordinária que corresponda ao ano social em que tais mandatos se
findam.
Art. 80º – A sociedade, ou 2/3 (dois terços) das afiliadas, poderão levantar questões contra os
administradores para promover sua responsabilidade nos casos em que julgar de direito.
Art. 81º – Os participantes de atos ou transação pessoal em que se oculte a natureza das sociedades, ou
os que do seu nome fizeram uso indevido, poderão ser declarados responsáveis e sujeitos a sanções
legais.
Art. 82º – A filiação ou desfiliação à FECOOESO poderá ser deliberado em qualquer Assembléia
Geral.
Art. 83º – A afiliada desligada do quadro social, poderá ser negada a readmissão pelo prazo de 24
(vinte e quatro) meses.
Art. 84º – Casos omissos ou duvidosos, serão resolvidos de acordo com a Lei e os princípios
doutrinários.
Art. 85º – Ficam convalidadas todas as decisões tomadas e as operações efetuadas em conformidade
com as normas constantes deste Estatuto.
Art. 86º – Este Estatuto Social entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral de
Constituição: Às 15h00, como nada mais houvesse a ser tratado, o Sr. Diretor Presidente da
FECOOESO deu por encerrado os trabalhos e eu, João de Almeida Fernandes Filho, lavrei a presente
ata que, lida e achada conforme, contém a assinatura de todos os presentes, como prova da livre
vontade de organizar a Federação.