Lei No 8078/90 – Proteção ao Consumidor

Lei No 4662/05 – Proibe os Serviços de exigirem comprovantes de pagamentos dos Planos

Lei No 3850/02 – Lei da Benedita – Procedimento Clínico-Cirúrgico com internação em curta permanência

Lei No 5119/07 – Obriga os Serviços a fixarem cartaz informando da Lei nº 4662 de 2005
Lei No 6981/82 – Complemento à_Lei das Cooperativas 5764/71

Lei No 7347/85 – Ministério Público

Lei No 8894/94 – Criação do CADE
Lei No 9656/98 – Lei que antecede a ANS

Lei No 9961/00 – Criação da ANS

Lei No 3268/57 – Conselhos de Medicina
Lei No 5764/71 – Cooperativas

Decreto nº 20931-32 – Regula e fiscaliza o exercício da medicina

Decreto nº 24492-34

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